O que é Responsabilidade Técnica?
Você sabe o que é anotação de responsabilidade técnica? Sabia que é ela que garante a qualidade de execução na sua obra?
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica ou, como é popularmente conhecida, ART ou RRT é uma forma de garantir a responsabilidade de qualidade na execução da obra. Ela certifica que a edificação é segura diante os órgãos reguladores. Ou seja, a ART é necessária do ponto de vista legal e também para garantir a qualidade do serviço de projeto e executivo.
Desde que a lei nº 6.496/77 foi implantada, estabeleceu-se todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de engenharia e arquitetura.
Quais os principais objetivos da ART?
- Defesa da sociedade: a ART garante a realização do serviço por um profissional qualificado
- Valorização do profissional: confirma autoria, responsabilidade e participação em um serviço
- Verificação da capacidade técnica: já garantido pelo primeiro objetivo
É possível realizar uma obra sem ART e sem um responsável técnico?
Uma pessoa sem a habilitação legal emitida pelo CREA ou CAU – os conselhos de arquitetura e engenharia – não pode desempenhar nenhuma atividade específica destas profissões. O uso da ART é necessário, seja em construção ou reforma de um imóvel, de empresa privada ou edificação residencial.
A ART é uma garantia aos contratantes, inclusive no caso de questões judiciais, já que o engenheiro assina como o responsável técnico pelos serviços prestados na obra, tendo responsabilidade parcial ou total por ela.
O que acontece se a obra não tiver ART?
Uma obra sem a ART e sem a assinatura do CREA, mesmo com um engenheiro civil encarregado, corre o risco de receber multas ou até mesmo o embargo. Sem a ART, não há garantia perante a lei de que a obra responderá por acidentes e outros problemas, então o proprietário deve estar atento à emissão desse artigo, pois é o único meio de responsabilizar o profissional.
O que muda de um profissional com para um sem ART?
O profissional com o Artigo de Responsabilidade Técnica possui o certificado de responsabilidade judicial pela obra, mas a garantia de trabalho com um profissional habilitado não para por aí. Ele compreende as dinâmicas de construção e possui conhecimentos que alguém sem a ART não possui. Esse profissional habilitado tem a capacidade de executar planejamento e orçamento de uma edificação, reduzindo o desperdício de material e mão de obra, executando a obra do começo ao fim e reduzindo problemas pós-obra gerados pela má condução de processos. Para completar, a qualidade de execução é maior quando feita por um profissional habilitado, já que ele possui conhecimento sobre diversas diretrizes, como as normas de qualidade ISSO 9001:2015 e PBQP-h.
Quais as classificações de ART?
De acordo com o CREA, existem três tipos de classificação de ART:
- Classificação por tipo
- De obra ou serviço: para o profissional que executa a obra e presta um serviço ao contratante
- De obra ou serviço de rotina (múltipla): é parecida com a anterior, porém serve para uma série de contratos de obras e serviços em determinado tempo
- De cargo ou função: para vínculos com pessoa jurídica, desempenhando um cargo ou função técnica
- Por forma de registro
- Inicial: serve para o início da atividade técnica, relativa a uma obra ou serviço registrado pelo profissional
- Complementar: para casos em que exista a necessidade de complemento da ART inicial ou por necessidade de mais detalhes nas atividades ou mudança de contrato
- De substituição: para casos em que é necessária a substituição de informações na ART inicial, seja por alterações nas atividades contratadas ou erros
- Por participação técnica
- Individual: apenas um profissional como responsável
- De coautoria: mais de um profissional realizando a atividade técnica intelectual
- De corresponsabilidade: mais de um profissional realizando a atividade técnica executiva
- De equipe: em que profissionais de diferentes cargos assumem responsabilidade técnica por atividades realizadas em conjunto
Qual a importância da ART?
Como já mencionado antes, a ART é imprescindível para o contratante e profissional contratado, sendo extremamente relevante graças à identificação do responsável pela obra e beneficiando ambos os lados.
Para o lado do contratante, a ART será benéfica mostrando a capacidade de desempenho das funções necessárias para uma boa execução nas obras, o que garante também que o profissional esteja em dia com a documentação do CREA. É possível ainda o acionamento judicial caso não sejam cumpridas as tarefas acordadas.
Para o profissional, existe a garantia jurídica caso o contratante não cumpra sua parte do contrato. Além disso, o contratado pode comprovar sua habilidade na área por meio de seu acervo técnico e assegurar sua autoria em determinados serviços.
O uso da ART é um dos métodos da indústria da construção de indicar a capacidade profissional e trazer segurança para ambos os lados. Não utilizar esse recurso é um risco que não vale a pena. Cabe aos profissionais de cada área o exercício de sua prática ao realizar sua função.
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